Recurso de embargos interposto pelo reclamante preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

Acidente do trabalho. Pensão vitalícia. Fixação do montante.

Imposto de Renda não deve ser cobrado sobre valores recebidos por multa da CLT

“Os pagamentos realizados pelo empregador ao empregado, no âmbito de reclamatória trabalhista, a título de multa prevista no art. 467 da CLT, possuem natureza indenizatória e, portanto, não constituem fato gerador do imposto de renda”

STF marca para 25 de fevereiro julgamento sobre penduricalhos

Flávio Dino mandou suspender pagamentos ilegais nos Três Poderes

Projeto veda cobrança de ISS sobre honorários de sucumbência

Autora do projeto, senadora Professora Dorinha Seabra, aponta diferença entre honorários de sucumbência e honorários livremente pactuados

Atendente de telemarketing será indenizado por justa causa indevida

Trabalhador foi acusado de ter realizado "vendas indevidas" em favor de terceiros. Receberá R$ 5 mil de dano moral.

Mesmo em contratos ad exitum cliente deve pagar honorários se revoga poderes do advogado

O entendimento é da 1ª turma de ética profissional do TED da OAB/SP.

Rescisão trabalhista investida em aplicação financeira é passível de penhora

Transferência da verba rescisória trabalhista para fundo de investimento não modifica sua natureza alimentar, devendo ser mantida a sua impenhorabilidade

Desconhecimento dos fatos pelo preposto induz a confissão presumida

Contrato de experiência: 90 dias não são 03 meses

Apresentação de Quesitos. Exame pericial contábil

Empregado será indenizado por trabalhar mais de 30 dias em período de aviso-prévio proporcional

Os pedidos foram julgados parcialmente procedentes.

Recurso de revista. Despesas funerárias. Compensação com haveres rescisórios do falecido dívida não trabalhista princípio geral da intangibilidade dos salários.

CEF é condenada a pagar “quebra de caixa” a avaliadores em Barbacena

O valor fixado é de R$ 50.000,00.

Motorista entregador que fazia cobranças e transportava valores receberá adicional por acúmulo de funções

Além do adicional, ele receberá indenização por danos morais no valor de R$3.000,00 (três mil reais).

Ação rescisória c/c medida cautelar e decretação de litigância de má fé.

Sentença Civil. Colaboração de Marcos Antonio de Souza, Estudante do curso de direito pela Universidade Potiguar, Natal/RN, 7° Período, Estagiário da Cosme Alves de Souza Advocacia.

TST garante gratificação em cálculo da participação nos lucros

Falta de assistência de responsável invalida pedido de demissão de menor

A decisão fundamentou-se no artigo 439 da CLT, que veda a quitação rescisão contratual sem a assistência de seus representantes legais

Câmara adia para agosto votação dos royalties do petróleo

A votação do projeto de lei que direciona os recursos dos royalties do petróleo à educação e à saúde (PL 323/07) foi adiada para a primeira quinzena de agosto

Depósito bancário no prazo sem emissão do TRCT pode gerar multa por atraso no acerto rescisório

Turma acolheu recurso de uma empregada, que pretendia a aplicação de multa, sob a alegação de que a homologação da rescisão contratual ocorreu após o prazo estipulado por lei

Município de Vitória é absolvido de dívidas trabalhistas de empreiteira

?Em se tratando de contratação em que a única atividade econômica é a do empreiteiro, não há ensejo para responsabilizar o tomador dos serviços pelo inadimplemento das referidas obrigações?